REsp 2208915 - DECISAO

REsp 2208915 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu os honorários fixados em sentença em favor do embargado/recorrente no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, por entender que não se verifica hipótese de aplicação do art. 85, § 8º do CPC, dado o valor atribuído à causa (R$ 136.000,00), devendo, assim, aplicar-se a regra geral do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: VALMIRO OTÁVIO SPERANDIO; Recorrida: ASULBRAT ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer os honorários arbitrados na sentença em favor do embargado/recorrente no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Art. 85 Do CPC, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Art. 85 Do CPC Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIRO OTÁVIO SPERANDIO

Recorrente

ASULBRAT ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC para fixação por equidade diante de causa com valor de R$ 136.000,00
  2. 2 Obrigatoriedade da aplicação do art. 85, § 2º do CPC (honorários entre 10% e 20%) quando não caracterizada hipótese excepcional do § 8º
  3. 3 Possibilidade de reforma da base de cálculo dos honorários nesta Corte independentemente da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu os honorários fixados em sentença em favor do embargado/recorrente no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, por entender que não se verifica hipótese de aplicação do art. 85, § 8º do CPC, dado o valor atribuído à causa (R$ 136.000,00), devendo, assim, aplicar-se a regra geral do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer os honorários arbitrados na sentença em favor do embargado/recorrente no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Restabelecer os honorários em favor do embargado/recorrente no montante correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.