REsp 2193022 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao Tema 1.313/STJ (honorários em demandas de saúde) e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; não se conhece de recursos que pretenderem o julgamento imediato salvo demonstração de distinguishing.

Parties
Recorrente: IARA TERESINHA DIAS CARAMES SALGADO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.313/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Permaneça Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.313/STJ
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Afetação De Recurso, Temas Repetitivos, Fornecimento De Medicamentos
Previdência Pública Direito Público Saúde Processo Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Afetação De Recurso Temas Repetitivos +1 more

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Parties

IARA TERESINHA DIAS CARAMES SALGADO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.313/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Permaneça Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.313/STJ (honorários em demandas de saúde) e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; não se conhece de recursos que pretenderem o julgamento imediato salvo demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.313/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas