REsp 1867752 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; contudo, os honorários sucumbenciais fixados em R$ 20.000,00 correspondiam a menos de 1% do proveito econômico (aproximadamente R$ 63.000.000,00), o que, segundo a jurisprudência consolidada e o art. 20, §4º do CPC/1973, presume sua irrisoriedade, justificando a majoração para 1% sobre o proveito econômico obtido, de modo que o recurso especial foi provido para esse fim.

Parties: Agravante: PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno E Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em 1% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 20 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 20 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
2 irrisoriedade da verba honorária inferior a 1% do valor atribuído à causa
3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em 1% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Arbitrar a verba honorária em 1% sobre o proveito econômico obtido