AREsp 2642790 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão de não ter sido promovida a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, diante de recurso interposto na vigência do novo CPC e de prévia fixação da verba na origem; determinou-se a majoração em 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da parte recorrida (ora embargante).

Parties
Embargante: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdência Complementar Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão de não ter sido promovida a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, diante de recurso interposto na vigência do novo CPC e de prévia fixação da verba na origem; determinou-se a majoração em 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da parte recorrida (ora embargante).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para integrar o julgado e determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida, ora embargante, em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.