AREsp 2714687 - DECISAO

AREsp 2714687 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida; o acórdão enfrentou integralmente a matéria e os honorários foram corretamente fixados com base no CPC/73 em razão da publicação da sentença antes de 18/03/2016, aplicando-se a regra intertemporal do art. 14 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINTRAFESC - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitos os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SINTRAFESC - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e da regra intertemporal
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em recursos interpostos antes de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; o acórdão enfrentou integralmente a matéria e os honorários foram corretamente fixados com base no CPC/73 em razão da publicação da sentença antes de 18/03/2016, aplicando-se a regra intertemporal do art. 14 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitos os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitos os embargos de declaração.
  • Publique-se.