AREsp 2884450 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente os §§ 1º e 2º do art. 87 do CPC ao proceder ao rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários quando a sentença deixou de individualizar tal distribuição, em consonância com a jurisprudência do STJ de...

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Parties
Agravante/recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu/parte Requerida: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu/parte Requerida: Município de Bela Vista/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio E Solidariedade, Art. 87 Do CPC, Representação Pela Defensoria Pública (tema 1.002 Stf)
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio E Solidariedade Art. 87 Do CPC Representação Pela Defensoria Pública (tema 1.002 Stf)

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu/parte Requerida

Município de Bela Vista/MS

Réu/parte Requerida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários
  2. 2 aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 87 do CPC
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública contra ente público (Tema 1.002 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente os §§ 1º e 2º do art. 87 do CPC ao proceder ao rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários quando a sentença deixou de individualizar tal distribuição, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a verba é fixada em relação ao objeto da demanda e não ao número de vencedores ou vencidos, e com o entendimento do STF no Tema 1.002 quanto à fixação de honorários à Defensoria Pública contra ente público.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.