AREsp 2825506 - DECISAO

AREsp 2825506 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tese de que os advogados públicos são titulares de honorários sucumbenciais, matéria que deveria ter sido enfrentada nos embargos de declaração; por isso, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão submetida pela parte embargante, à luz da jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo e provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Advogados Públicos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional Advogados Públicos Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de que advogados públicos são titulares de honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais de advogados públicos com crédito principal do ente público
  3. 3 aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre honorários de sucumbência a advogados públicos

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tese de que os advogados públicos são titulares de honorários sucumbenciais, matéria que deveria ter sido enfrentada nos embargos de declaração; por isso, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão submetida pela parte embargante, à luz da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a questão relativa ao direito de advogados públicos aos honorários sucumbenciais.