REsp 2205154 - DECISAO

REsp 2205154 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC é genérica e não demonstra de forma precisa o vício apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, falta prequestionamento acerca do art. 502 do CPC (Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1.002 do STF para estender a condenação em honorários ao Estado e determinar o rateio entre os litisconsortes passivos igualmente vencidos, sem extrapolar os limites da lide. Por fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Rateio Entre Entes Públicos, Tema 1.002 STF, Súmula 421 STJ, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Litigância De Má Fé, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Rateio Entre Entes Públicos Tema 1.002 STF +6 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO

Recorrido

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública
  2. 2 rateio dos honorários entre entes públicos vencidos
  3. 3 aplicação do Tema 1.002 do STF versus Súmula 421 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC é genérica e não demonstra de forma precisa o vício apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, falta prequestionamento acerca do art. 502 do CPC (Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1.002 do STF para estender a condenação em honorários ao Estado e determinar o rateio entre os litisconsortes passivos igualmente vencidos, sem extrapolar os limites da lide. Por fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (nos termos do art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se e intimem-se.