AREsp 2859732 - DECISAO

AREsp 2859732 - DECISAO

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão em caso de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: GILSON BALBINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85, § 11 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 85, § 11 Do Código De Processo Civil

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Parties

GILSON BALBINO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários recursais em razão da publicação do acórdão após 18 de março de 2016 e existência de arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual...
  • Publique-se.