AREsp 2734509 - DECISAO

AREsp 2734509 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Súmula 45/STJ não se aplica porque não houve reexame necessário (valor da causa de R$ 1.100, inferior ao limite do art. 496, §3º, CPC), que não houve preclusão quanto à matéria já que a Defensoria opôs embargos de declaração alegando omissão sobre a inversão do ônus sucumbencial após provimento integral da apelação, e que a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que o provimento integral do recurso implica, ainda que tacitamente, a inversão automática dos ônus sucumbenciais; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul.

Parties
Agravante/recorrente: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravado/recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Tema 1002 STF, Preclusão, Reexame Necessário, Súmulas Do STJ (45, 568)
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Inversão Do Ônus Da Sucumbência Tema 1002 STF Preclusão Reexame Necessário +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante/recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta litiga contra o ente ao qual é vinculada
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 1002 do STF a processos em curso e casos com matéria preclusa
  3. 3 Incidência da Súmula 45/STJ e do reexame necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Súmula 45/STJ não se aplica porque não houve reexame necessário (valor da causa de R$ 1.100, inferior ao limite do art. 496, §3º, CPC), que não houve preclusão quanto à matéria já que a Defensoria opôs embargos de declaração alegando omissão sobre a inversão do ônus sucumbencial após provimento integral da apelação, e que a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que o provimento integral do recurso implica, ainda que tacitamente, a inversão automática dos ônus sucumbenciais; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul.