AREsp 2643356 - DECISAO

AREsp 2643356 - DECISAO

Retomando o posicionamento anterior e em face da tese fixada pelo STF no RE 1.140.005-RJ, o Tribunal reconheceu a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual; porém, diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, posteriormente, do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: ADEMIR DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior; reconhecida a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ADEMIR DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público
  2. 2 Se, nas demandas que pleiteiam do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou por apreciação equitativa (art. 85, CPC)

Ratio Decidendi

Retomando o posicionamento anterior e em face da tese fixada pelo STF no RE 1.140.005-RJ, o Tribunal reconheceu a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual; porém, diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, posteriormente, do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior; reconhecida a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Devolução dos autos com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015