AREsp 2773986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a proporção de distribuição dos honorários sucumbenciais implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem exerceu juízo de retratação à luz do Tema 1.002 do STF, condenando Estado e Município a suportarem, cada um, 50% do valor fixado, e não se detectou omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1002/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Juízo De Retratação Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1002/stf +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão apontada no acórdão quanto aos arts. 85 e 117 do CPC
  3. 3 fixação e distribuição de honorários sucumbenciais em face do Estado e do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a proporção de distribuição dos honorários sucumbenciais implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem exerceu juízo de retratação à luz do Tema 1.002 do STF, condenando Estado e Município a suportarem, cada um, 50% do valor fixado, e não se detectou omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.