AREsp 2688762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial uma vez que o Tribunal de origem fundamentou o acórdão com base na tese vinculante do STF (Tema 1.002) sobre honorários à Defensoria Pública e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICÍPIO; Réu: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema 1.002/stf, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema 1.002/stf Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Facultativo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

MUNICÍPIO

Réu

ESTADO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em demandas contra ente público ao qual está vinculada
  2. 2 Divisão (rateio) dos honorários sucumbenciais entre entes públicos litigantes em litisconsórcio
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 85 e 117 do CPC e art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial uma vez que o Tribunal de origem fundamentou o acórdão com base na tese vinculante do STF (Tema 1.002) sobre honorários à Defensoria Pública e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.