AREsp 2828999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 87, §§ 1º e 2º do CPC ao determinar o rateio ou a solidariedade entre réus, não havendo ofensa à coisa julgada uma vez que a Defensoria receberá o mesmo montante inicialmente arbitrado apenas distribuído entre os entes; a verba honorária se fixa em relação ao objeto e não ao número de vencedores ou vencidos, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul; Requerido: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rateio Proporcional Da Verba Honorária, Solidariedade Entre Réus, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Súmula 568/stj
Processo Civil Prestação De Saúde Honorários Sucumbenciais Rateio Proporcional Da Verba Honorária Solidariedade Entre Réus Coisa Julgada Juízo De Retratação Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Requerido

Município de Campo Grande

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 rateio da verba honorária entre réus solidários
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à distribuição dos honorários
  3. 3 aplicação do art. 87, §§ 1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 87, §§ 1º e 2º do CPC ao determinar o rateio ou a solidariedade entre réus, não havendo ofensa à coisa julgada uma vez que a Defensoria receberá o mesmo montante inicialmente arbitrado apenas distribuído entre os entes; a verba honorária se fixa em relação ao objeto e não ao número de vencedores ou vencidos, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios prévia e eventualmente fixados em instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...