REsp 2202211 - DECISAO

REsp 2202211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente, que a alegação de ofensa à LINDB contém matéria de cunho constitucional não apta à apreciação na via do recurso especial, e que eventual verificação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede reforma do acórdão pelo STJ; ainda, faltou prequestionamento sobre a tese suscitada relativa ao art. 8º do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO VICENZI; Autor: 614 TVC Interior S. A.; Ré: Companhia Paulista de Força e Luz; Sucessora: Claro S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Desprovido Em Parte)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Perícia Contábil, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, LINDB
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Prequestionamento Perícia Contábil Base De Cálculo +2 more

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Parties

FABIO VICENZI

Recorrente

614 TVC Interior S. A.

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz

Ré

Claro S. A.

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Desprovido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (art. 6º da LINDB / art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade (art. 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente, que a alegação de ofensa à LINDB contém matéria de cunho constitucional não apta à apreciação na via do recurso especial, e que eventual verificação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede reforma do acórdão pelo STJ; ainda, faltou prequestionamento sobre a tese suscitada relativa ao art. 8º do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.