AREsp 2788859 - DECISAO

AREsp 2788859 - DECISAO

Como o Tema 1.317 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão da Presidência foi reconsiderada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para as providências indicadas.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução Fiscal, Adesão a Programa De Recuperação Fiscal, Sistemática De Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.317 Do Stj), Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Fiscal Adesão a Programa De Recuperação Fiscal Sistemática De Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.317 Do Stj) Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Definir se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclua cobrança de verba honorária (Tema 1.317 do STJ)

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.317 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão da Presidência foi reconsiderada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para as providências indicadas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 474/480, tornando-a sem efeitos
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...