AREsp 2355291 - DECISAO

AREsp 2355291 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais e constatando-se que o agravo foi infrutífero por não alterar o resultado do julgamento, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Ação De Indenização Por Perdas E Danos, Omissão Em Decisão, Prescrição, Legitimidade Ativa Ad Causam
Processual Civil Processo Administrativo Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Ação De Indenização Por Perdas E Danos Omissão Em Decisão Prescrição Legitimidade Ativa Ad Causam

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 quando é cabível a majoração de honorários recursais em decorrência de recurso infrutífero
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.864.633/RS (Tema 1059)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais e constatando-se que o agravo foi infrutífero por não alterar o resultado do julgamento, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 317 e 584), em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.