AREsp 2624096 - DECISAO

AREsp 2624096 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.317), impondo-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução e suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 685/688 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência E Renúncia, Compensação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Desistência E Renúncia Compensação Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a condenação do contribuinte em honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia quando há cobrança de verba honorária na esfera administrativa
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as alegações relativas à compensação e à natureza dos honorários pagos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.317)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.317), impondo-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução e suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 685/688 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 685/688
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior