AREsp 2763433 - DECISAO

AREsp 2763433 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao aplicar os §§ 1º e 2º do art. 87 do CPC, procedeu corretamente ao distribuir a responsabilidade pelos honorários entre réus solidários quando ausente rateio na sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ de que os honorários se fixam em relação ao objeto e com o entendimento consolidado sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública (Tema 1.002 STF); aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática e determinou-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Condenada Na Sentença De Primeiro Grau: Município de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Solidariedade Entre Réus, Art. 87 Do CPC, Tema N.º 1.002 Do STF
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Solidariedade Entre Réus Art. 87 Do CPC Tema N.º 1.002 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Município de Campo Grande/MS

Parte Condenada Na Sentença De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC ao rateio de honorários entre réus solidários
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (Tema n.º 1.002 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao aplicar os §§ 1º e 2º do art. 87 do CPC, procedeu corretamente ao distribuir a responsabilidade pelos honorários entre réus solidários quando ausente rateio na sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ de que os honorários se fixam em relação ao objeto e com o entendimento consolidado sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública (Tema 1.002 STF); aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática e determinou-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.