AREsp 2848973 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno em razão dos argumentos apresentados; corrigir a autuação relativa à petição 00163068/2025; tornar sem efeito a decisão de fls. 2.126-2.127; determinar que os autos voltem conclusos e proceder às intimações.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno
Outcome: Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; corrijo a autuação; torno sem efeito a decisão de fls. 2.126-2.127; determino que voltem os autos conclusos; intimem-se.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Afetação De Temas (tema 1.255, Tema 1025)

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Repercussão Geral Juízo De Conformação Afetação De Temas (tema 1.255, Tema 1025)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto aos fundamentos para fixação de honorários (art. 85, §4º, II, do CPC)
2 uso de enquadramento jurídico diverso (art. 85, §8º, do CPC) e possível hipótese do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC
3 afetação pelo Tema 1.255 e efeitos da repercussão geral (Tema 1025) sobre o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; corrijo a autuação; torno sem efeito a decisão de fls. 2.126-2.127; determino que voltem os autos conclusos; intimem-se.

Orders

Corrigir a autuação em relação à petição 00163068/2025
Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.126-2.127