REsp 2171833 - DECISAO

REsp 2171833 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese suscitada pelo recorrente não foi debatida pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ) e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi adequadamente demonstrado por ausência de indicação de violação do art. 1.022; adicionalmente, a alteração da conclusão sobre sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada/exequente: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial não conhecido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Incidente De Assunção De Competência (iac) Nº 18.193/2018, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Incidente De Assunção De Competência (iac) Nº 18.193/2018 Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

SINPROESEMMA

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução reconhecido após definição de marcos pelo IAC nº 18.193/2018
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ por ausência de debate da tese no Tribunal de origem
  3. 3 Efeito do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese suscitada pelo recorrente não foi debatida pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ) e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi adequadamente demonstrado por ausência de indicação de violação do art. 1.022; adicionalmente, a alteração da conclusão sobre sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo