AREsp 2771423 - DECISAO

AREsp 2771423 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação por não individualizar os dispositivos do art. 85 do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, houve preclusão quanto à discussão sobre condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários, pois a Defensoria não recorreu daquele ponto oportunamente, sendo vedada a modificação de ofício por implicar prejuízo à Fazenda Pública, conforme Súmula 45 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária, Preclusão, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Remessa Necessária Preclusão Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

GILBERTO BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em remessa necessária

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação por não individualizar os dispositivos do art. 85 do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, houve preclusão quanto à discussão sobre condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários, pois a Defensoria não recorreu daquele ponto oportunamente, sendo vedada a modificação de ofício por implicar prejuízo à Fazenda Pública, conforme Súmula 45 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se