AREsp 2898885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência na fundamentação recursal que impediu a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, não sendo demonstrada inequívoca violação de dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litigante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema 1002/stf, Súmula 421/stj, Súmula 284/stf, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema 1002/stf Súmula 421/stj Súmula 284/stf Litisconsórcio Passivo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Litigante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea a, da CF/88)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais contra o Estado e Município
  3. 3 autonomia na fixação dos honorários entre litisconsortes (art. 117 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência na fundamentação recursal que impediu a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, não sendo demonstrada inequívoca violação de dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.