AREsp 2888501 - DECISAO

AREsp 2888501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem concluiu ser possível mensurar o proveito econômico da ação de consignação em pagamento com base no contrato (penalidades e juros), de modo que acolher a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO CESAR PRIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Valor Atualizado Da Causa, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Consignação Em Pagamento Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Valor Atualizado Da Causa +1 more

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Parties

BRUNO CESAR PRIORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §2º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de mensuração do proveito econômico em ação de consignação em pagamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem concluiu ser possível mensurar o proveito econômico da ação de consignação em pagamento com base no contrato (penalidades e juros), de modo que acolher a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.