AREsp 2898028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a terceira controvérsia foi declarada prejudicada em razão da não admissão do recurso especial quanto à segunda tese.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Prequestionamento, Súmula 421/stj, Repercussão Geral (tema 1002 Stf), Litisconsórcio Facultativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Prequestionamento Súmula 421/stj Repercussão Geral (tema 1002 Stf) Litisconsórcio Facultativo

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação quanto à fixação autônoma dos honorários em litisconsórcio facultativo
  2. 2 possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em decorrência do Tema 1002 do STF
  3. 3 prequestionamento exigido para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a terceira controvérsia foi declarada prejudicada em razão da não admissão do recurso especial quanto à segunda tese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.