AREsp 2895457 - DECISAO

AREsp 2895457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram adequadamente prequestionadas ou foram apresentadas com fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 211/STJ quanto à omissão e a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação, de modo que não estavam preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA CAROLINE SERENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 1002/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Prequestionamento Repercussão Geral (tema 1002/stf)

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Parties

TEREZINHA CAROLINE SERENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação autônoma de honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública (Tema 1002/STF)
  3. 3 autonomia na fixação de honorários em litisconsórcio passivo facultativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram adequadamente prequestionadas ou foram apresentadas com fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 211/STJ quanto à omissão e a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação, de modo que não estavam preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.