REsp 2003569 - DECISAO

REsp 2003569 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, decidiu pela incidência de honorários sucumbenciais sobre valores pagos por RPV quando não aplicável a exceção do § 7º do art. 85 do CPC, e a tese repetitiva que afastaria honorários não alcança o caso em razão da modulação de seus efeitos, preservando-se o entendimento anterior no processo em exame.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Precatório, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Precatório Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença quando o pagamento se dará por RPV e não há impugnação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC às requisições de pequeno valor
  3. 3 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, decidiu pela incidência de honorários sucumbenciais sobre valores pagos por RPV quando não aplicável a exceção do § 7º do art. 85 do CPC, e a tese repetitiva que afastaria honorários não alcança o caso em razão da modulação de seus efeitos, preservando-se o entendimento anterior no processo em exame.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.