REsp 2208510 - DECISAO

REsp 2208510 - DECISAO

Tendo sido extinto o cumprimento de sentença por ilegitimidade/iliquidez do título, inexistindo condenação ou proveito econômico, a fixação dos honorários de sucumbência não deve se basear no valor da execução/causa, devendo ser feita por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; ademais, não se verificou omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem julgamento extra petita que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Ilexicidez/liqidez Do Título, Liquidação, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Ilexicidez/liqidez Do Título Liquidação Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC/2015 quando o cumprimento de sentença é extinto por ilegitimidade/iliquidez do título
  2. 2 Se a fixação equitativa de honorários é adequada quando não há condenação ou proveito econômico
  3. 3 Verificação de omissão ou julgamento extra petita (arts. 489, 1.022 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo sido extinto o cumprimento de sentença por ilegitimidade/iliquidez do título, inexistindo condenação ou proveito econômico, a fixação dos honorários de sucumbência não deve se basear no valor da execução/causa, devendo ser feita por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; ademais, não se verificou omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem julgamento extra petita que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.