AREsp 2893591 - DECISAO

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Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.313), determinou-se o sobrestamento, com devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Medicamentos/serviços De Saúde Pelo Poder Público, Recursos Repetitivos/afetação De Tema, Suspensão/sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Medicamentos/serviços De Saúde Pelo Poder Público Recursos Repetitivos/afetação De Tema Suspensão/sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).
  2. 2 Se a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que idêntica matéria foi suscitada na origem, aguardando o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.313).

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.313), determinou-se o sobrestamento, com devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.