REsp 2079147 - DECISAO

REsp 2079147 - DECISAO

Por reconhecer que a questão sobre a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes está sob análise do Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, tornando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Para Aguardar Julgamento Do RE 1.412.069/pr (tema 1.255/stf)
Outcome
Recurso especial prejudicado quanto ao mérito nesta Corte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Artigo 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Repercussão Geral Juízo De Conformação Artigo 85 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Para Aguardar Julgamento Do RE 1.412.069/pr (tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 aplicação da regra do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC quando a Fazenda Pública for parte
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre processos em curso no STJ

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a questão sobre a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes está sob análise do Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, tornando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado quanto ao mérito nesta Corte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF).
  • Determinar sobrestamento dos autos na origem até a solução da controvérsia pelo STF, para que seja exercido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.