REsp 2171830 - ACORDAO

REsp 2171830 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado e fundamentado as questões essenciais; no mérito, a compensação dos honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório foi afastada em razão da falta de identidade entre credor (procuradores, titulares do direito autônomo) e devedor (Distrito Federal/ente público), em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 6.053/DF) e do STJ, e considerando a natureza alimentar da verba e os requisitos legais para compensação.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Precatório, Teto Remuneratório, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação Precatório Teto Remuneratório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
  3. 3 titularidade dos honorários de sucumbência dos procuradores públicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado e fundamentado as questões essenciais; no mérito, a compensação dos honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório foi afastada em razão da falta de identidade entre credor (procuradores, titulares do direito autônomo) e devedor (Distrito Federal/ente público), em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 6.053/DF) e do STJ, e considerando a natureza alimentar da verba e os requisitos legais para compensação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.