AREsp 2570367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a aferição do percentual de sucumbência e a verificação de sucumbência recíproca envolvem questões fático‑probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo elementos aptos a alterar o convencimento do acórdão recorrido que distribuiu a sucumbência de forma proporcional.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁ S DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁ S DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão da distribuição de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 verificação de sucumbência mínima ou recíproca

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a aferição do percentual de sucumbência e a verificação de sucumbência recíproca envolvem questões fático‑probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo elementos aptos a alterar o convencimento do acórdão recorrido que distribuiu a sucumbência de forma proporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.