ExeMS 6318 - DECISAO

ExeMS 6318 - DECISAO

Aplicação da tese fixada no REsp 2.053.306/MG (Tema 1.232) segundo a qual, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não cabe a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual; por esse motivo, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para afastar a condenação do espólio.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RUBENS LAZZARINI; Autor (substituto Processual): Sindicato Autor - SINPROFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada Homologou Pedido De Desistência Da Execução E Fixou Honorários Sucumbenciais
Outcome
Reconsidero em parte a decisão de fls. 439-441, apenas para afastar a condenação do ESPÓLIO DE RUBENS LAZZARINI em honorários de sucumbência.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Execução, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Desistência Da Execução Substituição Processual Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RUBENS LAZZARINI

Agravante

Sindicato Autor - SINPROFAZ

Autor (substituto Processual)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada Homologou Pedido De Desistência Da Execução E Fixou Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais quando a ação foi proposta por sindicato na qualidade de substituto processual

Ratio Decidendi

Aplicação da tese fixada no REsp 2.053.306/MG (Tema 1.232) segundo a qual, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não cabe a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual; por esse motivo, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para afastar a condenação do espólio.

Court Disposition

Reconsidero em parte a decisão de fls. 439-441, apenas para afastar a condenação do ESPÓLIO DE RUBENS LAZZARINI em honorários de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação do ESPÓLIO DE RUBENS LAZZARINI em honorários de sucumbência.
  • Publique-se. Intimem-se.