REsp 1854881 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame da tese debatida, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão monocrática e o acórdão anteriores e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial, pois a correção do vício identificado é apta a alterar o decisum.

Parties: Embargante: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática e acórdão anteriores tornados sem efeito; autos remetidos para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cpc/1973

Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame dos honorários sucumbenciais
3 irrisoriedade dos honorários sucumbenciais sob a égide do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática e acórdão anteriores tornados sem efeito; autos remetidos para novo julgamento do recurso especial.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 483-485 (e-STJ).