REsp 2196092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, e, no mérito, a compensação dos honorários sucumbenciais de procuradores públicos com crédito inscrito em precatório é inviável por ausência de identidade entre credor e devedor e em conformidade com a jurisprudência do...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Precatório, Identidade Entre Credor E Devedor
Processual Civil Constitucional Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação Omissão (art. 1.022 Cpc) Precatório Identidade Entre Credor E Devedor

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais de procuradores públicos com crédito inscrito em precatório
  3. 3 Requisito de identidade entre credor e devedor para a compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, e, no mérito, a compensação dos honorários sucumbenciais de procuradores públicos com crédito inscrito em precatório é inviável por ausência de identidade entre credor e devedor e em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 6053/DF) e do STJ que reconhecem a autonomia da verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade - negar provimento ao recurso