AREsp 2878157 - DECISAO

AREsp 2878157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandava reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88; ademais, o contrato e o Edital indicavam que os honorários sucumbenciais eram perseguidos por conta e risco da contratada, o que afasta, no caso concreto, o arbitramento de que trata o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Contrato De Honorários Ad Exitum, Arbitramento Judicial, Rescisão De Mandato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Contrato De Honorários Ad Exitum Arbitramento Judicial Rescisão De Mandato Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de arbitramento de honorários sucumbenciais após rescisão de contrato de prestação de serviços
  2. 2 interpretação de cláusula contratual sobre honorários (ad exitum vs. pagamento por fases)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandava reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88; ademais, o contrato e o Edital indicavam que os honorários sucumbenciais eram perseguidos por conta e risco da contratada, o que afasta, no caso concreto, o arbitramento de que trata o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.