REsp 2172805 - ACORDAO

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A vedação prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná constitui matéria de direito local, cuja análise é vedada ao STJ nos autos de recurso especial (Súmula 280/STF), e o Tema n. 1.002/STF, por vincular, deve ser aplicado sem distinção baseada em legislação estadual que proíba o recebimento de honorários, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema N. 1.002/stf, Súmula N. 280/stf, Distinguishing, Autonomia Da Defensoria Pública, Efeito Vinculante
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema N. 1.002/stf Súmula N. 280/stf Distinguishing Autonomia Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.002/STF aos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF sobre matéria de direito local (norma estadual)
  3. 3 Possibilidade de distinguishing perante norma estadual que veda o recebimento de honorários pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A vedação prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná constitui matéria de direito local, cuja análise é vedada ao STJ nos autos de recurso especial (Súmula 280/STF), e o Tema n. 1.002/STF, por vincular, deve ser aplicado sem distinção baseada em legislação estadual que proíba o recebimento de honorários, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno