AREsp 2891315 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no viés pretendido; ademais, a matéria possui cunho eminentemente constitucional (logo incabível de exame pelo STJ) e há óbice de deficiência de fundamentação do recurso em...

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Parties
Agravante: A M T; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §8º a Do CPC, Tabela De Honorários Da OAB, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Reserva De Plenário (art. 97 Crfb), Tema 1.076 Do STJ, Lei Nº 14.365/2022
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Art. 85, §8º a Do CPC Tabela De Honorários Da OAB Prequestionamento Súmula N. 284/stf +3 more

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Parties

A M T

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o juiz deve observar a tabela de honorários da OAB ao arbitrar honorários sucumbenciais por equidade nos termos do art. 85, §8º-A do CPC
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente da tese recursal
  3. 3 se a matéria é eminentemente constitucional, tornando-a incabível de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no viés pretendido; ademais, a matéria possui cunho eminentemente constitucional (logo incabível de exame pelo STJ) e há óbice de deficiência de fundamentação do recurso em razão da ausência de comando normativo suficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.