AREsp 2890659 - DECISAO

AREsp 2890659 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado inadmissível: das primeiras sete controvérsias por ausência de prequestionamento sob o viés pretendido; pela natureza eminentemente constitucional de parte da tese, impedindo o exame pelo STJ; pela deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e, quanto à controvérsia relativa ao reconhecimento e cumprimento da obrigação, pelo acórdão recorrido ter verificado que o ente municipal reconheceu a procedência e cumpriu integralmente a prestação, tornando aplicável o art. 90, §4º do CPC; ademais, a análise demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: M N DOS S; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela Da OAB, Art. 85, §8º a Do CPC, Art. 90, §4º Do CPC, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Tabela Da OAB Art. 85, §8º a Do CPC Art. 90, §4º Do CPC Admissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M N DOS S

Agravante

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância da Tabela de Honorários da OAB pelo magistrado ao arbitrar honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º-A do CPC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das teses recursais pela Corte de origem
  3. 3 Matéria de cunho eminentemente constitucional e, portanto, não examinável pelo STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado inadmissível: das primeiras sete controvérsias por ausência de prequestionamento sob o viés pretendido; pela natureza eminentemente constitucional de parte da tese, impedindo o exame pelo STJ; pela deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e, quanto à controvérsia relativa ao reconhecimento e cumprimento da obrigação, pelo acórdão recorrido ter verificado que o ente municipal reconheceu a procedência e cumpriu integralmente a prestação, tornando aplicável o art. 90, §4º do CPC; ademais, a análise demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.