REsp 2153837 - DECISAO

REsp 2153837 - DECISAO

O STJ decidiu que a lei aplicável à fixação dos honorários sucumbenciais é a vigente na data da sentença/ato que os impôs; como o tribunal de origem aplicou o CPC/1973 com base na data de ajuizamento, em confronto com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que os honorários sejam fixados com base no CPC/2015.

Parties
Recorrente: PERCILIO DO PRADO; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Aplicação Do Cpc/2015, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal Aplicação Do Cpc/2015 Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

PERCILIO DO PRADO

Recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para aplicação das normas do CPC/2015 relativas aos honorários sucumbenciais?
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais quando o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Conflito entre aplicação do CPC/1973 e do CPC/2015 em processos com atos praticados em épocas distintas

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a lei aplicável à fixação dos honorários sucumbenciais é a vigente na data da sentença/ato que os impôs; como o tribunal de origem aplicou o CPC/1973 com base na data de ajuizamento, em confronto com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que os honorários sejam fixados com base no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.