AREsp 2607221 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a cumulação de honorários entre execução e embargos é admitida desde que respeitado o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015 (aplicação por analogia do Tema 587/STJ), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não há vício a ser reparado.

Parties
Agravante: ANTONIO ESTÁQUIO RIBEIRO E OUTRO; Agravado: BANCO EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Execução Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Tema 587/stj
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Execução Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Tema 587/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ESTÁQUIO RIBEIRO E OUTRO

Agravante

BANCO EMBARGADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do Tema 587/STJ e cumulação de honorários sucumbenciais entre execução e embargos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a cumulação de honorários entre execução e embargos é admitida desde que respeitado o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015 (aplicação por analogia do Tema 587/STJ), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não há vício a ser reparado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem