AREsp 2923675 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve julgamento extra petita ao reconhecer pedidos implícitos e ao analisar matérias de ordem pública (consectários da condenação), a majoração dos honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo — Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita, Juros De Mora, Liquidação Extrajudicial, Habilitação De Crédito
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.

Agravante/recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo — Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC (julgamento extra petita/reformatio in pejus)
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve julgamento extra petita ao reconhecer pedidos implícitos e ao analisar matérias de ordem pública (consectários da condenação), a majoração dos honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.