AREsp 2788295 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, §2º do CPC, foi reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial foi deferido para determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS; Agravante: LETICIA FONSECA MARTINS; Ré: NEP INCORPORAÇÕES S A SPE 3; Ré: NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A; Ré: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A; Ré: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Honorários Sucumbenciais Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS

Agravante

LETICIA FONSECA MARTINS

Agravante

NEP INCORPORAÇÕES S A SPE 3

Ré

NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A

Ré

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A

Ré

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto à fixação de honorários
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor total da causa em suposta violação do art. 85, §2º do CPC
  3. 3 apreciação de embargos de declaração pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, §2º do CPC, foi reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial foi deferido para determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas nos embargos de declaração.
  • Publique-se.