AREsp 2526017 - DECISAO

AREsp 2526017 - DECISAO

Verificados os requisitos previstos para a incidência do art.85, §11 do CPC/2015 e tendo a sentença e o acórdão de origem fixado honorários em 15% sobre o valor da condenação, acolheram-se os embargos para majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação em favor dos advogados da parte embargante.

Parties
Embargantes: ICLEIA SIQUEIRA CISI MORASSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Direito Intertemporal
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Direito Intertemporal

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Parties

ICLEIA SIQUEIRA CISI MORASSI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 requisitos para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 incidência temporal do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos previstos para a incidência do art.85, §11 do CPC/2015 e tendo a sentença e o acórdão de origem fixado honorários em 15% sobre o valor da condenação, acolheram-se os embargos para majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação em favor dos advogados da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários para 20% sobre o valor da condenação em favor dos advogados da parte embargante.
  • Publique-se.