AREsp 2887367 - DECISAO

AREsp 2887367 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão não sanada; além disso, eventual alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA EINSFELLD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial improvido; decisão de admissibilidade mantida
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus De Sucumbência, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA EINSFELLD LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação e eventual inversão dos honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade (arts. 85 e 86 do CPC)
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e eventual repercussão na sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão não sanada; além disso, eventual alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; decisão de admissibilidade mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor da condenação