AREsp 2612832 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente em razão de prescrição intercorrente, pois a causa do ajuizamento foi a inadimplência do devedor; a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente?
  2. 2 Prevalência do princípio da causalidade sobre o princípio da sucumbência quando reconhecida prescrição intercorrente
  3. 3 Natureza da prescrição (material vs intercorrente) e seus efeitos sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente em razão de prescrição intercorrente, pois a causa do ajuizamento foi a inadimplência do devedor; a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC