REsp 2123017 - ACORDAO

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Não conheceu-se da alegada violação ao art. 1.022 do CPC por se tratar de alegações genéricas atraindo a Súmula 284/STF; além disso, considerando o entendimento do STF na ADI n. 6.053/DF e na Reclamação n. 65.774/DF, se há lei própria atribuindo honorários sucumbenciais aos advogados públicos tal verba é autônoma e não pode ser compensada com débitos do ente (precatório); por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação Com Precatório, Súmula 284/stf, ADI N. 6.053/df, Reclamação N. 65.774/df, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, Teto Constitucional (art. 37, Xi), Regime De Subsídios (art. 39, § 4º)
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação Com Precatório Súmula 284/stf ADI N. 6.053/df Reclamação N. 65.774/df Art. 1.022, Ii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação ao art. 1.022, II, do CPC por alegações genéricas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 natureza autônoma dos honorários sucumbenciais em favor de advogados públicos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 1.022 do CPC por se tratar de alegações genéricas atraindo a Súmula 284/STF; além disso, considerando o entendimento do STF na ADI n. 6.053/DF e na Reclamação n. 65.774/DF, se há lei própria atribuindo honorários sucumbenciais aos advogados públicos tal verba é autônoma e não pode ser compensada com débitos do ente (precatório); por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil