AREsp 2382794 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão a suprir; a majoração dos honorários sucumbenciais é inviável porque a instância ordinária já os havia fixado no valor máximo, e o art. 85, § 11, do CPC/2015 veda ao tribunal ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º ao majorar honorários em grau recursal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Parcelamento De Débitos, Programa De Recuperação Fiscal REFIS, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Parcelamento De Débitos Programa De Recuperação Fiscal REFIS Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal quando o recurso não foi conhecido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão a suprir; a majoração dos honorários sucumbenciais é inviável porque a instância ordinária já os havia fixado no valor máximo, e o art. 85, § 11, do CPC/2015 veda ao tribunal ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º ao majorar honorários em grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem os autos conclusos para exame do agravo interno de fls. 540-557.