REsp 2067139 - DECISAO

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Reconheceu-se que os honorários sucumbenciais são direito autônomo do advogado; por essa razão, deve ser deferido o levantamento da rubrica relativa aos honorários em favor do advogado recorrente, afastando a submissão automática desses valores ao concurso de credores imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ARTUR MACHADO TÁPIAS; Advogado/parte Relacionada: Gustavo Rhoden Poersch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Concurso De Credores, Natureza Alimentar Dos Honorários, Penhora, Levantamento De Quantia Depositada, RPV E Precatórios, Impenhorabilidade
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Parties

ARTUR MACHADO TÁPIAS

Recorrente

Gustavo Rhoden Poersch

Advogado/parte Relacionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 titularidade dos honorários sucumbenciais (advogado vs. parte)
  2. 2 submissão dos honorários sucumbenciais ao concurso de credores
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os honorários sucumbenciais são direito autônomo do advogado; por essa razão, deve ser deferido o levantamento da rubrica relativa aos honorários em favor do advogado recorrente, afastando a submissão automática desses valores ao concurso de credores imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que os honorários sucumbenciais são direito autônomo do advogado e deferir o levantamento da respectiva rubrica em favor do advogado recorrente.
  • Publique-se.