ExeAR 6235 - DECISAO

ExeAR 6235 - DECISAO

Por se tratar de honorários fixados em decisão transitada em julgado na ação rescisória (10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC), cuja matéria está acobertada pela coisa julgada, a execução deve prosseguir nos termos da fixação já determinada, não sendo possível rediscutir o critério de cálculo no cumprimento de sentença; assim, determinou-se o prosseguimento da execução pelo valor correspondente a 10% do valor da causa, devidamente atualizado.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Determinação De Prosseguimento Da Execução
Outcome
Determino que a execução prossiga pelo valor de R$5.902,99 (10% do valor da causa), devidamente atualizado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Coisa Julgada, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Coisa Julgada Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Determinação De Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 base para cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de rediscussão de critérios de fixação de honorários em cumprimento de sentença
  3. 3 pedido de oficiar outros juízos para garantir cumprimento de decisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de honorários fixados em decisão transitada em julgado na ação rescisória (10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC), cuja matéria está acobertada pela coisa julgada, a execução deve prosseguir nos termos da fixação já determinada, não sendo possível rediscutir o critério de cálculo no cumprimento de sentença; assim, determinou-se o prosseguimento da execução pelo valor correspondente a 10% do valor da causa, devidamente atualizado.

Court Disposition

Determino que a execução prossiga pelo valor de R$5.902,99 (10% do valor da causa), devidamente atualizado.

Orders

  • Determino que a execução prossiga pelo valor de R$5.902,99 (10% do valor da causa), devidamente atualizado.
  • À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para atualização do valor devido.